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CADASTRO AMBIENTAL RURAL



O Cadastro Ambiental Rural – CAR, é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais independente do tamanho, região e ocupação do solo. Esse cadastro foi implantado em 06 de maio de 2014 pelo novo Código Florestal e teve o prazo prolongado até 31 de dezembro de 2017 para os imóveis de até 4 módulos rurais (os chamados pequenos proprietários rurais).

O objetivo do CAR é integrar as informações ambientais promovendo a identificação, regularização ambiental e monitoramento das propriedades rurais e posses rurais (Art. 29 da Lei nº 12.651/2012).

Os documentos necessários para elaboração do CAR são:

  1. RG e CPF do proprietário (se for mais de um, documento de todos);

  2. Comprovante de residência;

  3. Certificado de Cadastro do Imóvel Rural junto ao INCRA (CCIR);

  4. Imposto Territorial Rural (ITR);

  5. Mapa da propriedade para ajudar na delimitação do sítio.

Os benefícios de se obter o CAR são:

· Acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);

  • Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008.

  • Obtenção de crédito agrícola, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;

  • Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;

  • Linhas de financiamento; e

  • Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos.

Lembrando que a realização do CAR teve o prazo prolongado até dezembro de 2017, porém é interessante fazê-lo o quanto antes.

A Gonçalves Engenharia e Projetos Ambientais realiza o Cadastro Ambiental Rural de propriedade rurais pequenas, de até 4 módulos fiscais, ou seja, 70ha (hectares) o que é equivalente a 28,92 alqueires. A Gonçalves Engenharia e Projetos Ambientais conta com um atendimento de qualidade e único, venha conhecer.


Camilo First

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